Documento OficialAtualizado em 17/08/2026

Termos de Uso

Regras de utilização, responsabilidades do afiliado, conformidade com programas parceiros e condições do serviço.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Vitrine de Afiliados, você concorda expressamente em cumprir estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. O uso é restrito a indivíduos maiores de 18 anos ou civilmente capazes.

2. Sobre o Serviço

A Vitrine de Afiliados é uma plataforma SaaS que permite a criadores e afiliados organizarem e divulgarem links de recomendação para lojas parceiras (como Amazon, Shopee, Mercado Livre, Magalu, AliExpress e SHEIN).

  • A plataforma atua exclusivamente como organizadora e divulgadora de vitrines virtuais.
  • A plataforma não comercializa diretamente produtos nem processa pagamentos das mercadorias de terceiros.
  • As transações de compra e venda ocorrem inteiramente entre o visitante e a loja de destino.

3. Transparência de Afiliados

Boas Práticas e CONAR
Os programas de afiliados exigem que o criador informe aos seus seguidores que as recomendações podem gerar comissões financeiras.

O usuário compromete-se a manter total transparência e ética em suas divulgações perante o seu público.

4. Responsabilidade dos Links

O usuário é o único responsável pelo conteúdo inserido em sua vitrine (títulos, imagens, preços e links).

  • Preços, estoque e prazos de entrega são definidos pelas lojas parceiras e podem variar em tempo real.
  • A plataforma não responde por eventuais divergências de valores nos sites de destino.
  • É proibido cadastrar links para produtos falsificados, ilegais ou ofertas enganosas.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

A Vitrine de Afiliados disponibiliza plano gratuito e modalidades de contratação PRO com recursos avançados:

  • Plano Gratuito (FREE): Acesso às funcionalidades básicas com limite de até 10 produtos e 5 categorias, sem custo.
  • Planos PRO Recorrentes (Mensal e Anual): Assinaturas com renovação automática periódica cobrada via Cartão de Crédito ou avulsa via Pix.
  • Plano PRO Vitalício: Modalidade de pagamento único que garante acesso permanente aos recursos PRO, sem novas cobranças.
  • Processamento Seguro: As transações e faturamentos são intermediados pela instituição financeira parceira Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., sob rígida conformidade com os padrões de segurança PCI-DSS. Nenhum dado de cartão é armazenado em nossos servidores.
  • Cancelamento da Assinatura: O usuário pode cancelar a renovação automática da sua assinatura a qualquer momento diretamente nas configurações da conta, sem qualquer multa ou taxa de rescisão. O acesso aos recursos PRO permanece ativo até o término do ciclo já pago.
  • Direito de Arrependimento e Estorno (Art. 49 CDC): Garantia incondicional de reembolso integral para solicitações efetuadas em até 7 (sete) dias corridos após a contratação de qualquer plano pago.

6. Condutas Proibidas

É estritamente proibido na plataforma:

  • Inflar cliques ou visualizações com robôs, bots ou automações.
  • Publicar conteúdo difamatório, pornográfico, preconceituoso ou ilícito.
  • Tentar invadir contas, explorar falhas ou sobrecarregar a infraestrutura.
  • Praticar envio massivo de mensagens não solicitadas (SPAM).

7. Propriedade Intelectual

A marca, design e código-fonte da Vitrine de Afiliados são protegidos por lei.

Titulares de marcas que identificarem uso indevido por terceiros podem solicitar remoção enviando notificação para contato@vitrineafiliados.com.

8. Disponibilidade do Serviço

Trabalhamos para manter o serviço 24h estável. No entanto, alterações externas em sites de terceiros podem ocasionalmente impactar a importação automática sem caracterizar falha na plataforma.

9. Encerramento de Conta

O usuário pode excluir sua conta a qualquer momento nas configurações. Contas que violem as regras poderão ser suspensas.

10. Legislação e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais dúvidas.

11. Atendimento ao Usuário

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para: contato@vitrineafiliados.com

Dúvidas Jurídicas ou Suporte?

Entre em contato com nossa equipe e encarregado de privacidade (DPO).

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